Ementa: Confere nova redação ao § 2º e revoga o § 3º, ambos do art. 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/11/2007, p. 01
Link: Texto Atualizado
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