Ementa: | Confere nova redação ao § 2º e revoga o § 3º, ambos do art. 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
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Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/11/2007, p. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
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