| Ementa: | Dá nova redação ao § 8º do art. 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | PROJETO DE LEI 798/07 |
| Autor: | Mesa da Câmara |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08 de dezembro de 2007, p. 99 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: | Lei Orgânica do Município de São Paulo |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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