| Ementa: | Altera a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para o fim de disciplinar o procedimento para anulação de atos administrativos, nas condições que especifica. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 63/07 |
| Autor: | Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/12/2007, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada Parcialmente - publicação de Razões de Veto no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/12/2007, p. 1 |
| Correlação: |
Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
Altera a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006 Regulamentada por Decreto nº 51.714 de 2010 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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