| Ementa: | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana de Prevenção, Conscientização e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 516/07) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/12/2007, pg. 148 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: | Lei Orgânica do Município de São Paulo |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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