Ementa: | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de instituir o evento “Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal”, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de março, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 519/07 |
Autor: | USHITARO KAMIA |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/12/2007, pg. 148 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: | Lei Orgânica do Município de São Paulo |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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