Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 3º da Lei nº 10.793/89, que regula a contratação por tempo determinado, em atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Declarada Inconstitucional
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 299/03
Autor: VEREADOR BETO CUSTÓDIO - PT
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2007, p. 164
Link: Texto Atualizado
Alteração: Declarada Inconstitucional - Adin nº 0016432-17.2011.8.26.0000
Correlação: Altera a Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
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