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Ementa: |
Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 3º da Lei nº 10.793/89, que regula a contratação por tempo determinado, em atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Situação: |
Declarada Inconstitucional
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 299/03
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Autor: |
VEREADOR BETO CUSTÓDIO - PT
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2007, p. 164
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Declarada Inconstitucional - Adin nº 0016432-17.2011.8.26.0000
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Correlação: |
Altera a Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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