Ementa: | Altera o art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 168/06 |
Autor: | Executivo |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2007, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 15.244 de 2010 |
Correlação: |
Altera a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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