Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 168/06
Autor: Executivo
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2007, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 15.244 de 2010
Correlação: Altera a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003
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