| Ementa: | Autoriza a constituição da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 559/06 |
| Autor: | Executivo |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2007, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada por Lei nº 15.406 de 2011
Alterada pela Lei nº 16.665 de 2017 |
| Correlação: |
Lei das Sociedades por Ações
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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