| Ementa: | Dispõe sobre a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 769/07 |
| Autor: | Executivo |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2007, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada por Lei nº 15.391 de 2011 |
| Correlação: |
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 Altera prazo da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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