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Ementa: |
Altera dispositivos e acresce os arts. 7ºA, 7º-B e 7º-C à Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais; e cria os cargos de provimento em comissão que especifica.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
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Autor: |
(Projeto de Lei nº 142/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/01/2008, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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