| Ementa: | Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária; autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social; altera o art. 3º e substitui os Anexos I e II da Lei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/01/2008, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022 |
| Correlação: |
Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001
Lei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003. |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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