Ementa: Altera a estrutura e as atribuições das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais; introduz modificações na Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, e na Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006; dispõe sobre a denominação e a forma de provimento dos cargos em comissão que especifica; atribui competência à Procuradoria Geral do Município para representar judicialmente o Instituto de Previdência Municipal - IPREM.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: (Projeto de Lei nº 642/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/01/2008, pg. 04
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006; <art. 23 e o Anexo III, todos da Lei nº 13.271, de 2002,>
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: