| Ementa: | Altera a estrutura e as atribuições das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais; introduz modificações na Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, e na Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006; dispõe sobre a denominação e a forma de provimento dos cargos em comissão que especifica; atribui competência à Procuradoria Geral do Município para representar judicialmente o Instituto de Previdência Municipal - IPREM. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | (Projeto de Lei nº 642/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/01/2008, pg. 04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 50.478/2009 Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006; <art. 23 e o Anexo III, todos da Lei nº 13.271, de 2002,> |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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