Ementa: | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2008. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | (Projeto de Lei nº 180/08, do Executivo) |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/04/2008, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
artigo 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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