| Ementa: | Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e dá outras providências |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | (Projeto de Lei nº 318/07,do Vereador Antonio Carlos Rodrigues - PR) |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/04/2008, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
41.532 de 2001
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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