| Ementa: | Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subseqüente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de Agente de Apoio Fiscal e de Agente Vistor, concede a Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei n° 14.600, de 27 de novembro de 2007, aos servidores que especifica e altera dispositivos das Leis nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007 e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | (Projeto de Lei nº 185/08, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/04/2008, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986
Lei n° 14.600, de 27 de novembro de 2007 nº 14.591, de 2007 nº 14.600, de 27 de novembro de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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