Ementa: | Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico nos lugares em que especifica e dá outras providências |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | (Projeto de Lei nº 719/05, do Vereador Adilson Amadeu - PTB) |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16/05/2008, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Decreto Regulamentador nº 52.101 de 2011
Inserido pela Lei nº 15.214 de 2010 |
Interpretação: | |
Veto: |
Razões de Veto Ofício ATL nº 100, DOC 16/05/2008 pág. 12
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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