Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 14.783, DE 19 DE junho DE 2008

(PROJETO DE LEI Nº 731/07)(VEREADOR AURÉLIO NOMURA - PV)



Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Prêmio Paul Donovan Kigar, a ser comemorado anualmente no dia 8 de dezembro, e dá outras providências

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Acresce alínea ao inciso CCLXXXVIII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo o Dia do Prêmio Paul Donovan Kigar, a ser comemorado anualmente no dia 8 de dezembro.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 23 de junho de 2008.

O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 23 de junho de 2008.

O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/06/2008, pg. 130