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| Ementa: |
Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; e introduz alterações na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 133/08
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| Autor: |
EXECUTIVO; Gilberto Kassab
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/06/2008, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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