| Ementa: | Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307/2002, disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 136/08 |
| Autor: | Vereador Chico Macena - PT |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/05/2008, pg. 01, 03 e 04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.666/93
Resolução CONAMA nº 307/2002 Resolução CONAMA nº nº 348, de 16 de agosto de 2004. NBR 15.112 da ABNT NBR 15.113 da ABNT NBR 15.114 da ABNT NBR 15.116 da ABNT Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 13.885 Decreto nº 48.251, de 04 de abril de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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