Ementa: Acresce os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 1° da Lei n° 14.652, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: (Projeto de Lei nº 392/08, dos Vereadores Celso Jatene - PTB e Antonio Carlos Rodrigues - PR)
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/06/2008, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
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Classificação de Direito:
Observação: