Ementa:

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à prestação de serviços relacionados à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (Redação dada pela Lei nº 15.891, de 07 de novembro de 2013)

Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 640/08
Autor: EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/12/2008, pg. 04
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: