| Ementa: | Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 656/08 |
| Autor: | EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/12/2008, pg. 04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Lei nº 15.406, de 11 de julho de 2011
Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 |
| Correlação: |
Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
Decreto nº 50.522/2008 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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