| Ementa: | Altera o “caput” do artigo 1º e acresce dispositivos à Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, com a redação dada pela Lei nº 14.804, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 557/08 |
| Autor: | EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/12/2008, pg. 04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 14.501, de 20 de setembro de 2007 Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007 Lei nº 14.804, de 27 de junho de 2008 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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