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| Ementa: |
Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU; introduz alterações nas Leis nº 13.396, de 26 de julho de 2002, nº 13.866, de 1º de julho de 2004, e nº 13.292, de 14 de janeiro de 2002, bem como dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.
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| Situação: |
Vetada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 673/08
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| Autor: |
EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/01/2009, pg. 01, 03 a 06
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 2/2009
Revogada parcialmente pela Lei nº 15.764, de 2013
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| Correlação: |
Regulamentada parcialmente pelo Decreto nº 50.388, de 16 de janeiro de 2009
Lei nº 11.511, de 1994
Lei nº 11.732, de 14 de março de 1995
Altera a Lei nº 13.292, de 14 de janeiro de 2002
Altera e revoga parcialmente a Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002
Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004
Altera a Lei nº 13.866, de 1º de julho de 2004
Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004
Lei nº 14.492, de 31 de julho de 2007
Decreto nº 45.213, de 27 de agosto de 2004
Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005
Decreto nº 50.379 de 2009
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| Interpretação: |
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| Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 2/2009
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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