| Ementa: | Dispõe sobre as infrações administrativas de provocação de danos em vegetação de porte arbóreo pela colocação de adereços, enfeites, placas e similares e, por conseqüência, de danos em animais vertebrados da fauna silvestre. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 679/08 |
| Autor: | Vereador Roberto Tripoli - PV |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/02/2009, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 17794/2022 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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