| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive convênio de cooperação e contrato de programa, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica; cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura; e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 558/08 |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/06/2009, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 15.969, de 14 de fevereiro de 2014
Alterada pela Lei nº 16.172, de 17 de abril de 2015 Alterada pela Lei nº 18.107 de 2024 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995 Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 Lei Complementar Estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 Revoga a Lei Municipal nº 13.670, de 25 de novembro de 2003 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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