Ementa: | Acrescenta o Capítulo IV-A e respectivos arts. 22-A e 22-B à Lei Municipal nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Paulo |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 406/08 |
Autor: | EXECUTIVO |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03 de Julho de 2009, pg. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 16402/2016 |
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