Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A e respectivos arts. 22-A e 22-B à Lei Municipal nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Paulo
Situação: Revogada
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 406/08
Autor: EXECUTIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03 de Julho de 2009, pg. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 16402/2016
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