| Ementa: | Dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; altera o art. 3º da Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 18/09 |
| Autor: | Vereador Claudio Fonseca - PPS |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/09/2009, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 51.285, de 10 de fevereiro de 2010
Altera a Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005 - art. 3º Lei nº 14.650, de 20 de dezembro de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |