| Ementa: | Estabelece diretrizes e normas referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal, de acordo com a Lei n° 13.430, de 13 de setembro de 2002 e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 41/07 |
| Autor: | VEREADOR CHICO MACENA - PT |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/10/2009, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 134/2009 Revogada por Lei nº 15723/2013 |
| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 50.943, de 23 de outubro de 2009
Lei n° 10.205, de 4 de dezembro de 1986 Lei n° 11.228, de 25 de junho de 1992 Lei n° 13.430, de 13 de setembro de 2002 Lei n° 13.477, de 30 de dezembro de 2002 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 134/2009
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |