Ementa: Institui o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 685/09
Autor: EXECUTIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/11/2009, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada pela Lei nº 15.500, de 12 de dezembro de 2011
Correlação: Lei Orgânica do Município de São Paulo
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