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| Ementa: |
Institui o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 685/09
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| Autor: |
EXECUTIVO
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/11/2009, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 15.500, de 12 de dezembro de 2011
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| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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