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| Ementa: |
Altera a redação do inciso IX do art. 7º e acresce parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, e dá outras providências.
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| Situação: |
Vetada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 404/09
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| Autor: |
Vereador Souza Santos - PSDB
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/01/2010, p. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 31/2010 publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/01/2010, p. 10.
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| Correlação: |
Altera a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003
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| Interpretação: |
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| Veto: |
Razões de Veto - Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/01/2010, p. 10
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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