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Ementa: |
Revoga o inciso I do art. 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/03/2010, p.1
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Lei nº 8.989, de 19 de outubro de 1.979 - Alterada por esta Lei
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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