Ementa: Revoga o inciso I do art. 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Fonte: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/03/2010, p.1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 8.989, de 19 de outubro de 1.979 - Alterada por esta Lei
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