Ementa: Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889/2009, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 88/10
Autor: MESA DA CÂMARA
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/03/2010, p. 356
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: