Ementa: | Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889/2009, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 88/10 |
Autor: | MESA DA CÂMARA |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/03/2010, p. 356 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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