| Ementa: | Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 409/06 |
| Autor: | Vereadores Aurélio Miguel - PR, Donato – PT, Adilson Amadeu - PTB, Jorge Tadeu - PFL e Abou Anni - PV |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/05/2010, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 16.642 de 2017 |
| Correlação: |
Revoga a Lei Municipal nº 10.334, de 13 de julho de 1987
Revoga parcialmente a Lei Municipal nº 10.506, de 4 de maio, de 1988 Regulamentada por Decreto nº 51.771 de 2010 Alterada por Lei nº 16.642 de 2017 Alterada por Lei nº 16.801 de 2018 |
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| Classificação de Direito: |
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