Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 15.172, DE 19 DE maio DE 2010

(PROJETO DE LEI Nº 254/09 - VEREADOR NETINHO DE PAULA – PC do B)



Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para aperfeiçoá-la e nela incluir o evento Samba da Laje, e dá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7° do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º O “caput” do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a legislação referente a datas comemorativas, eventos e feriados no Município de São Paulo, passa a vigorar coma seguinte redação:

Art. 7º Constituem datas comemorativas e eventos regulares significativos, anuais ou não, do Município de São Paulo, devendo ser inseridos no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata o Capítulo I desta lei:” (NR)

Art. 2º Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“o evento Samba da Laje, realizado no âmbito da comunidade da Vila Santa Catarina todo último domingo de cada mês.” (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 19 de maio de 2010.

O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 19 de maio de 2010.

O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/05/2010, p. 83.