| Ementa: | Acresce parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pelas Leis nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e nº 14.516, de 11 de outubro de 2007. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 62/09 |
| Autor: | Vereador Juscelino Gadelha – PSDB |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/06/2010, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985
Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986 Lei nº 14.516, de 11 de outubro de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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