Ementa: Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Educação, mantém a concessão do Abono Complementar que especifica e introduz alterações na Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006; reconfigura a carreira de Agente Escolar, do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação, prevista na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e legislação subsequente.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 248/10
Autor: Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/06/2010, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002
Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006
Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007
Lei nº 14.709, de 3 de abril de 2008
Regulamentada por Decreto nº 51.946 de 2010
Regulamentada por Decreto nº 52.399 de 2011
Regulamentada por Decreto nº 53.161 de 2012
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: