| Ementa: | Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 458/09 |
| Autor: | José Police Neto |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/07/2010, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Lei nº 16.050/2014 - Revoga os arts. 4º, 5º, 6º, 9º e 10 desta Lei. Lei nº 16.050/2014 - Altera os arts. 2º, 7º e 11 desta Lei. |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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