Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 15.241, DE 06 DE julho DE 2010

(PROJETO DE LEI Nº 664/09 - VEREADOR NATALINI - PSDB)



Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Nossa Senhora Aparecida às Margens da Represa Billings, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro, e dá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7° do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXXVI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“o Dia de Nossa Senhora Aparecida às Margens da Represa Billings.” (NR)

Art. 2º O evento ora instituído será organizado pela Paróquia Nossa Senhora Aparecida do Jardim Pedreira.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 07 de julho de 2010.

O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 07 de julho de 2010.

A Secretária Geral Parlamentar em exercício, Karen Lima Vieira


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/07/2010, p. 99.