| Ementa: | Altera o valor da multa aplicável à infração ao art. 161 e acrescenta parágrafo único ao art. 185, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; altera a redação do art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 64/10 |
| Autor: | Vereador Domingos Dissei – DEMOCRATAS |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/07/2010, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 16.871 de 2018 |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 Revoga a Lei nº 14.648, de 20 de dezembro de 2007 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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