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Ementa: |
Estabelece diretrizes para criação do Conselho Municipal dos Povos Indígenas, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 382/09
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Autor: |
Vereadora Juliana Cardoso - PT
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/07/2010, p. 1
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 52.146 de 2011
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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