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Ementa: |
Acrescenta artigo, numerado como 50-A, à Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 03/08
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Autor: |
Vereador Aurélio Miguel - PR
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/10/2010, p. 1
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Altera a Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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