Ementa: Acrescenta artigo, numerado como 50-A, à Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 03/08
Autor: Vereador Aurélio Miguel - PR
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/10/2010, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera a Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: