Ementa: Altera disposições das Leis nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, e suas alterações, e nº 14.381, de 7 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/10/2010, p. 89.
Link: Texto Atualizado
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