Ementa: | Altera disposições das Leis nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, e suas alterações, e nº 14.381, de 7 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
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Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/10/2010, p. 89. |
Link: | Texto Atualizado |
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