Ementa: | Determina a possibilidade de monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 330/08 |
Autor: | Vereador Donato - PT |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/11/2010, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Decreto nº 52.623 de 2011
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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