Ementa: Determina a possibilidade de monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 330/08
Autor: Vereador Donato - PT
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/11/2010, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Decreto nº 52.623 de 2011
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: