Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 15.357, DE 21 DE fevereiro DE 2011

(PROJETO DE LEI Nº 406/10 - VEREADOR TONINHO PAIVA - PR)



Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para nela incluir o concurso “O Melhor Pastel de Feira da Cidade de São Paulo”, a ser realizado, anualmente, durante o mês de agosto, e dá outras providências.

José Police Neto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescida alínea ao inciso CLI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

Art. 7º ...

CLI - ...

o concurso ‘O Melhor Pastel de Feira da Cidade de São Paulo’, voltado para os comerciantes de pastel em feiras livres da cidade, visando não só a competição propriamente dita, mas abrangendo também os cuidados de higiene, desde sua produção até sua comercialização, conscientizando os feirantes na manipulação adequada do produto alimentício e sua conservação saudável, bem como selecionar e premiar o pastel nº 1, que preencha os requisitos estabelecidos pelas regras do concurso.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 24 de fevereiro de 2011.

O Presidente, José Police Neto

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 24 de fevereiro de 2011.

A Secretária Geral Parlamentar, Adela Duarte Alvarez


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/02/2011, pg. 113.