| Ementa: | Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889/2009, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 96/11 |
| Autor: | MESA DA CÂMARA |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/04/2011, pg. 76 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo- § 7º do artigo 42
Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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