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Ementa: |
Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 143/11
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Autor: |
do Executivo
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/07/2011, p. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Alterada pela Lei nº 15.687 de 2013
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Correlação: |
Constituição Federal
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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