Ementa: Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 143/11
Autor: do Executivo
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/07/2011, p. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada pela Lei nº 15.687 de 2013
Correlação: Constituição Federal
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: