Ementa: | Acresce inciso IV ao art. 1º da Lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de assegurar a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005. |
---|---|
Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 193/11 |
Autor: | EXECUTIVO |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/07/2011, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
Lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007 |
Interpretação: | |
Veto: |
|
Assunto: | |
Classificação de Direito: |
|
Observação: |
|