| Ementa: | Acresce inciso IV ao art. 1º da Lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de assegurar a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 193/11 |
| Autor: | EXECUTIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/07/2011, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
Lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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