| Ementa: | Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | 144/11 |
| Autor: | EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/07/2011, pg. 01-04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei 16.332/2015
Alterada pela Lei 16.680/2017 Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 Alterada pela Lei nº 18.095 de 2024 |
| Correlação: |
|
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|