Ementa: Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: 144/11
Autor: EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/07/2011, pg. 01-04
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada pela Lei 16.332/2015
Alterada pela Lei 16.680/2017
Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021
Correlação:
Interpretação:
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