| Ementa: | Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de São Paulo e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 495/09 |
| Autor: | Vereador Marco Aurélio Cunha - Democratas |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/07/2011, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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